Codigo de Processo Penal do Estado de Sergipe

* Pré Venda > Previsão de envio: 03/09/26

A forma federativa de Estado, instituída e adotada no Brasil a partir da decretação como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa (trecho da ementa do Decreto n 01, de 15 de novembro de 1889), mediante ato normativo da lavra do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, na condição de Chefe do Governo Provisório, trouxe, como uma de suas características essenciais ou elementos tipificadores, a descentralização política. Sob influência do direito norte-americano, superou-se o modelo praticado no Brasil Imperial de Estado Unitário (Constituição de 1824), avançando para proporcionar autonomia às unidades que compunham o pacto federativo, materializada na repartição constitucional de competências legislativas.