Descrição
Autor: Lordelo, João Paulo
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544261521
Ano: 2025
Edição: 1
Páginas: 512
Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos, A
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R$ 119,90
CONFORME: Resolução CNMP 306/2025: Regulamenta o art. 17-B da LIA, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024: Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva POR QUE ESCOLHER…
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Informação adicional
| Dimensões | 2,8 × 16 × 23 cm |
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