Description
Autor: Zandonade, Adriana
Editora: MALHEIROS
ISBN: 9788539201365
Ano: 2012
Edição: 1
Páginas: 264
Encadernação: Brochura
TOMBAMENTO A LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O – COL. TEMAS DE DIREITO
R$ 60,00
Esta obra põe em pauta o enquadramento do tombamento nas diversas manifestações do Estado em prol da cultura, analisando a forma jurídica que lhe corresponde dentro do panorama das figuras concernentes às intervenções do Estado na propriedade. Coteja diferentes posições doutrinárias, os efeitos jurídicos do tombamento e em particular o dever de indenizar, seus elementos…
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Additional information
| Weight | 268 g |
|---|---|
| Dimensions | 1,11 × 14 × 21 cm |
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