Descrição
Autor: Lima, Renato Brasileiro de
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544258255
Ano: 2025
Edição: 4
Páginas: 624
Manual de Execucao Penal – Volume Unico
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R$ 149,90
CONFORME: Lei 15.035/2024 Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual; Lei 14.994/2024 Pacote Antifeminicídio Lei 14.843/2024 Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso,…
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Informação adicional
| Dimensões | 3,5 × 17 × 24 cm |
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