Descrição
Autor: Cunha
ISBN: 9788544247822
Ano: 2024
Edição: 13
Páginas: 832
CONFORME:Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo Defensor.Lei 14.717/2023 – Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.Lei 14.532/2023 Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal para tipificar como crime de racismo a injúria racial.Res. 487/2023 do CNJ Institui…
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Autor: Cunha
ISBN: 9788544247822
Ano: 2024
Edição: 13
Páginas: 832
Peso | 955 g |
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Dimensões | 4,6 × 17 × 24 cm |
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