Manual de Direito Penal: Parte Geral Volume Unico

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CONFORME:Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo Defensor.Lei 14.717/2023 – Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.Lei 14.532/2023 Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal para tipificar como crime de racismo a injúria racial.Res. 487/2023 do CNJ Institui…

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SKU: 9788544247822
Categoria:

Descrição

Autor: Cunha
ISBN: 9788544247822
Ano: 2024
Edição: 13
Páginas: 832

Informação adicional

Peso 955 g
Dimensões 4,6 × 17 × 24 cm

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