DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS, AS

Com o advento da Lei n 13.303/16, denominada Lei das Estatais , o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comp aração com o Decreto-Lei n 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A Lei das Estatais manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as soc iedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades.