Description
Autor: ABRAO, CARLOS HENRIQUE
Editora: MALHEIROS
ISBN: 9788539203093
Ano: 2015
Edição: 3
Páginas: 271
Encadernação: Brochura
DA ACAO CAUTELAR FISCAL E DO ARROLAMENTO DE BENS
R$ 74,00
Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise…
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Additional information
| Weight | 270 g |
|---|---|
| Dimensions | 1,1 × 14 × 21 cm |
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