Description
Autor: Távora, Nestor/ Alencar, Rosmar Rodrigues
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544257548
Ano: 2025
Edição: 20
Páginas: 1120
Curso de Processo Penal e Execucao Penal
R$ 259,90
CONFORME: Lei 15.035/2024 Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima e a Lei 14.069/2020 para determinar a criação do…
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Additional information
| Dimensions | 6,2 × 21 × 28 cm |
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