Descrição
Autor: Tavora/ Alencar
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544249062
Ano: 2024
Edição: 19
Páginas: 1104
Curso de Processo Penal e Execucao Penal
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R$ 229,90
CONFORME: Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor. Lei 14.688/2023 – Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica. Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria…
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Informação adicional
| Dimensões | 6,1 × 21 × 28 cm |
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