Descrição
Autor: Fischer, Douglas/ Oliveira, Eugenio Pacelli de
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544276143
Ano: 2026
Edição: 18
Páginas: 2184
Encadernação: Brochura
Comentarios ao Codigo de Processo Penal e Sua Jurisprudencia
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CONFORME: Lei 15.327/2025: Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS; estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei 3.240/41, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, entre outros diplomas. Lei…
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Informação adicional
| Dimensões | 12,1 × 17 × 24 cm |
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