Codigo de Defesa do Consumidor 2023: Atualizada Ate Dou de 5 de Outubro de

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990Atualizada até a Lei n 14.181, de 1 de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI:Lei n 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANSpara tratamento de saúdeLei n 14.181, de 1 de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamentoDecreto n 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividadosDecreto n 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativasDecretos RegulamentadoresDecreto n 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor SACDecreto n 7.962, de 15 de março de 2013: Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônicoDecreto n 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações adequadas e claras sobre produtos e serviçosLegislação ComplementarLei n 13.455, de 26 de junho de […]