A Natureza Jurídica do Processo Administrativo Fiscal

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Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas. Destaque – Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo…

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SKU: 9788583101284
Categoria:

Description

Autor: Fallet
Editora: Noeses
ISBN: 9788583101284
Ano: 2019
Edição: 1
Páginas: 386
Encadernação: Brochura

Additional information

Weight 600 g
Dimensions 2 × 15,5 × 23 cm

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