Descrição
Autor: Guimarães, Deocleciano Torrieri
Editora: Rideel
ISBN: 9788533964624
Ano: 2025
Edição: 1
Páginas: 250
ATUALIZAÇÕES:Lei n 15.035/2024 (altera o Código Penal permitindo consulta pública do nome e número de inscrição no CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual);Lei n 15.001/2024 (altera a Lei n 9.394/1996, estabelecendo requisitos mínimos de transparência pública);Lei n 14.887/2024 (altera a Lei n 11.340/2006, estabelecendo prioridade na assistência à mulher em situação…
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Autor: Guimarães, Deocleciano Torrieri
Editora: Rideel
ISBN: 9788533964624
Ano: 2025
Edição: 1
Páginas: 250
Peso | 400 g |
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Dimensões | 2 × 13 × 20 cm |
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