Lei do Mandado de Seguranca Comentada e Anotada

O mandado de segurança constitui o mais vigoroso e efetivo instrumento legal contra abusividades e arbitrariedades praticadas por autoridades públicas. Previsto na Constituição Federal de 1988 tido, pois, como um remédio constitucional está regulamentado na Lei n. 12.016/2009, objeto de estudo da presente obra. A importância que o mandado de segurança tem na defesa de direitos líquidos e certos negados por ato de uma autoridade fez com que o autor, o festejado professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, se debruçasse sobre o tema, para comentar aquela lei. Nesses comentários, fez-se uma comparação com a lei anterior, uma análise com toda a legislação e jurisprudência correlata, e procurou-se explicá-la, artigo por artigo, detalhadamente. […]